TST - AIRR - 1341/2004-017-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos superados por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2004-017-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, complementação dos proventos de aposentadoria.

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