TST - RR - 2715/2003-065-02-00


19/set/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Com efeito, este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, na qual se reconheça o direito à atualização do saldo na conta vinculada, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. O caso dos autos, no entanto, é diverso, pois se trata de dispensa imotivada ocorrida após a vigência da Lei Complementar nº 110/01, não abarcada pela referida Orientação Jurisprudencial, assim, tem-se o biênio prescricional a que se deve observar é o da data da dispensa e não da vigência da Lei. Sendo incontroverso que a dispensa do reclamante se deu em 19/11/03, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/11/03, não há prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 2715/2003-065-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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