TST - AIRR - 99590/2003-900-04-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2º, § 2º, 10 E 448 DA CLT; 229, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 333. Se a responsabilidade solidária restar reconhecida por meio da interpretação conjugada dos dispositivos legais, no que diz respeito à cisão de empresas, certo é que não houve violação, mas, sim, a correta adequação do caso ora em exame às diretrizes da Lei nº 6.404/76, conjugando-as, ainda, com os princípios norteadores do direito do trabalho, a impedir que o empregado fique desamparado em face da alteração subjetiva do empregador, seja qual for a modalidade de contrato civil firmado entre as empresas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99590/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cisão de empresas, responsabilidade solidária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›