TST - ED-E-RR - 405/2006-019-10-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Deslindada a questão de forma clara e coerente, quanto ao não-cabimento do recurso de embargos, preconizado no art. 894, II, da CLT, em face de decisão turmária prolatada em sintonia com a OJ 346 da SDI-I, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 405/2006-019-10-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inexistência de omissão, rejeição.

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