TST - E-RR - 3254/2004-053-11-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362/SDI-I. Estando o acórdão embargado em sintonia com a Súmula 363 do TST e a Orientação Jurisprudencial 362/SDI-I, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto aos efeitos do contrato nulo firmado sem observância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a função uniformizadora, endereçada a esta Corte, já foi desempenhada (óbice do art. 894, II, in fine , da CLT). COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3254/2004-053-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, administração pública.

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