TST - A-AIRR - 167/2003-007-04-40


19/set/2008

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista foi publicado em 24/05/2007, quinta-feira. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 25/05/2007, sexta-feira, e o último dia foi 1º/06/2007, sexta-feira. O Agravo de Instrumento somente foi protocolado no TRT de origem em 08/06/2007, ou seja, fora do prazo previsto no artigo 897, caput, da CLT. Dessa forma, correto o despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por intempestividade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 167/2003-007-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo, intempestividade do agravo de instrumento, o r.

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