TST - RR - 380/2004-044-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CO N TINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento , nos termos do artigo 3º da Resolução A d ministrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 380/2004-044-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, aposentadoria espontânea.

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