TST - RR - 596/2003-372-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIM I NAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e caracterizado o intuito meramente protelatório dos Embargos de Declaração, é correta a aplicação da multa pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596/2003-372-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista prelim.

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