TST - RR - 506/2004-048-01-40


19/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST sobre responsabilidade subsidiária a entidade conveniada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP SÚMULA 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2004-048-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento do município do rio de janeiro, divergência jurisprudencial específica, provimento.

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