TST - AIRR - 13853/2002-902-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da alínea c , do artigo 896 da CLT, a violação a texto constitucional, capaz de dar ensejo ao provimento do recurso de revista, deverá ser direta e literal. 2. Neste diapasão, não merece ser destrancado o apelo patronal que se fundamenta em violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13853/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, acúmulo de funções, artigo 5º, ii, da constituição federal.

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