TST - AIRR - 1008/2003-002-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO APELO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o seguimento de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexivamente poderia envolver a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. Certo é que a correta exegese do artigo 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2003-002-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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