TST - ED-AR - 186157/2007-000-00-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA ANISTIA (LEI 8.878/94) - PEDIDO DE RESC I SÃO DE ACÓRDÃO DA SBDI-1 DO TST QUE NÃO SUBSTITUIU O ACÓRDÃO DE TURMA DO TST IMPOSSIB I LIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTI N ÇÃO DO PROCESSO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - MULTA POR PROTEL A ÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 186157/2007-000-00-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração ação rescisória anistia (lei 8.878/94), pedido de resc i são de acórdão da sbdi-1 do, omissão e contradição não caracterizadas.

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