TST - RR - 639761/2000


19/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923/1994. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, DJ. 11/08/2003).

Tribunal TST
Processo RR - 639761/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial, lei nº 8923/1994.

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