TST - RR - 741/2000-081-15-00


19/set/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ ENCERRADO E AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26/05/2000. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Tendo o Tribunal Regional informado que o contrato já estava encerrado (10/01/2000) quando da edição da Emenda Constitucional nº 28 e que foi ajuizada a reclamatória dentro do biênio legal, não há que se falar em prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 741/2000-081-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos prescrição, rurícola, contrato de trabalho já encerrado e ação ajuizada em momento.

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