TST - RR - 7057/2001-011-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV, DO C. TST. CONS O NÂNCIA. Quando há descumprimento re i terado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, são devidas as horas extraordinárias de forma integral. Exegese do item IV da Súmula nº 85 desse C. Tribunal Sup e rior do Trabalho. Recurso de revista não c o nhecido. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO R E CLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 7057/2001-011-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, acordo de compensação de jornada, descumprimento.

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