TST - AIRR - 42417/2002-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu ser cabível a previsão em acordo coletivo do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco. Após analisar os fatos e as provas, consignou que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuava em condições de risco por um período superior ao consignado e pago pela Reclamada. A decisão está em consonância com o Item II da Súmula nº 364 do TST. Por conseqüência, inexiste contrariedade às Súmulas nº 361 e nº 364, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco.

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