TST - RR - 30478/2002-900-02-00


19/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal). Por tal motivo, esta Corte sedimentou entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando sua suspensão ou redução. Incidem os termos da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 30478/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, previsão em norma coletiva.

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