TST - E-AIRR - 207/2002-066-15-40


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - CABIMENTO. Os embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, cuja discussão não se encontra circunscrita ao exame de pressupostos extrínsecos do recurso respectivo, e sim à ausência de pressuposto de natureza intrínseca, sendo negado provimento ao agravo de instrumento , exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, que somente admite cabimento dos embargos na hipótese de o reexame da decisão da Turma encontrar-se vinculado à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 207/2002-066-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da edição da lei nº, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, cabimento.

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