TST - E-ED-RR - 217/2004-014-10-40


19/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. ALCANCE. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 217/2004-014-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, recurso de embargos contra decisão em recurso de revista que, necessária a indicação expressa de ofensa ao art.

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