TST - RR - 71/2006-024-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. Comprovado o recolhimento das custas processuais, mediante documento específico, em época própria, com identificação da reclamada e o valor correspondente àquele fixado na sentença, o equívoco quanto ao preenchimento correto do código da receita não pode ser motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto, porquanto foram as custas, efetivamente, recolhidas aos cofres da União.

Tribunal TST
Processo RR - 71/2006-024-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, deserção.

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