TST - RR - 2767/2004-017-02-00


19/set/2008

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. FRAUDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO RECLAMANTE. O não-conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamada importa a inadmissão do recurso interposto adesivamente pelo reclamante, nos termos do artigo 500, III, do Código de Processo Civil. Recurso adesivo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2767/2004-017-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos multa prevista no artigo 477 da consolidação das leis do, vínculo empregatício, controvérsia.

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