TST - RR - 13632/2002-900-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/2001. PRESSUPOSTO RECURSAL DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.226, de 4/9/2001, depende, ainda, de regulamentação por esta Corte Superior, na forma do seu art. 2°, o que torna prejudicado o exame do tema, à falta de interesse. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo RR - 13632/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, argüição de inconstitucionalidade do art, 1º da medida provisória nº 2.226/2001.

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