TST - AIRR - 256/2001-661-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. 1. 1. Na acepção dos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, bem como os seus contratos de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2001-661-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, desprovimento.

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