TST - AIRR - 342/2006-060-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO DE EMPREITADA - INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I Tendo o Regional pontuado a ausência de prestação de serviços inseridos no âmbito de contrato de empreitada, emerge inadequada a aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. II - Conforme exegese vertida na Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71) . III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2006-060-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, ausência de prestação de serviços mediante contrato de empreitada.

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