TST - RR - 79915/2003-900-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Consoante a diretriz da Súmula nº 322 do TST, os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Nesse contexto, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal a quo no caso em tela, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na esteira do referido verbete sumular.

Tribunal TST
Processo RR - 79915/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, banco banerj, acordo coletivo.

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