TST - RR - 169/2006-029-03-00


19/set/2008

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como ser examinada a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte aponta de forma genérica a violação de diversos dispositivos, sem contudo, indicar em quais pontos o acórdão do Regional foi omisso, impossibilitando aferir com exatidão onde residiria a omissão indicada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2006-029-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, não há como ser.

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