TST - RR - 875/2004-373-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Regional que registra que a recorrente admitiu a contratação da 1ª reclamada, formal empregadora do reclamante, para prestação de serviços referentes ao seu objetivo social , de modo a atrair para si o ônus de provar que a contratação daquela se deu fora do período em que o reclamante foi seu empregado, ou apenas em parte deste , ônus do qual se desincumbiu. Não foram violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a Corte regional, soberana na análise da prova, entendeu que incumbia à recorrente provar fato obstativo do direito do reclamante. Nessa hipótese, torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária sindical. Decisão do Regional em contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 875/2004-373-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, ônus da prova, decisão do regional que.

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