TST - RR - 1733/2003-046-02-00


19/set/2008

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. I - Segundo a fundamentação da decisão recorrida, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo RR - 1733/2003-046-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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