TST - AIRR - 140/2005-033-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tendo o TRT se posicionado sobre a prescrição das diferenças salariais em desvio de função, no mesmo sentido expresso na Súmula nº 275, I/TST, declarando prescritas apenas as parcelas que antecedem ao qüinqüênio do ajuizamento da reclamação trabalhista, o recurso encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2005-033-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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