TST - AIRR - 901/2006-025-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A responsabilidade subsidiária resulta da teoria da culpa objetiva, constituída na culpa in eligendo e na culpa in vigilando, que afeta os tomadores de serviço e se caracteriza por uma responsabilidade supletiva, de reforço, na hipótese de eventual inadimplemento do principal devedor. Logo, improsperável, como se vê, a existência de ofensa aos arts. 2º e 445 CLT. Agravo de Instrumento não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2006-025-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ilegitimidade passiva ad causam.

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