TST - RR - 907/2004-441-02-00


19/set/2008

ABONO DE FALTAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O Regional consignou que o abono convencional consiste na concessão de cinco faltas abonadas por ano e "evidente não se tratar de plus salarial . Assim, esclareceu que não há habitualidade. Incólume o art. 457, § 1º, da CLT. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2004-441-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos abono de faltas previsto em norma coletiva, integração na remuneração, o regional consignou que.

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