TST - RR - 1352/2002-331-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Ressalvado o meu entendimento de que não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração, a cada marcação, dos 10 (dez) minutos que antecedem e que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto, uma vez que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada, apesar da nova redação conferida pela Lei nº 10.243/2001 ao artigo 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, acompanho o entendimento desta Corte trabalhista, que, em decisão recente proferida pela SBDI-1, entendeu que negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei nº 10.243/2001, que fixou o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada, o que torna indisponível o direito por ser assegurado por norma de ordem pública. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/2002-331-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras minuto a minuto tolerância prevista em norma coletiva, ressalvado o meu entendimento.

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