TST - ED-ED-RR - 816148/2001


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 816148/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração opostos pelo reclamante, os embargos de declaração.

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