TST - AIRR - 256/2006-102-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional não desobedeceu a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 818 da CLT, secundada pela regra do artigo 333 do CPC. Conforme restou consignado na decisão regional, a prova das alegações incumbe a parte que as fizer, sendo do réu o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor. O puro descaso do administrador público que extravia os documentos da Prefeitura não justifica o afastamento das conseqüências processuais do descumprimento desse ônus que competia ao Município reclamado. Incólumes, assim, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2006-102-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário e gratificação natalina, violação aos artigos 818 da clt e 333 do cpc.

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