TST - AIRR - 601/2001-066-01-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL LAVRADO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO . A cópia integral da decisão recorrida, consistente no acórdão regional em que apreciado o recurso ordinário, integrado pela decisão proferida nos embargos declaratórios, constitui peça essencial à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9.756/1998. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte ( O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do re s pectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrí n secos do recurso principal ). Assim, a ausência de traslado do acórdão em que julgados os embargos de declaração e a respectiva certidão de publicação, enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por defeito de formação . Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2001-066-01-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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