TST - E-ED-RR - 14/1999-004-04-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO . SÚMULA 239 DO C. TST . A Súmula 239 do C. TST, parte final, ao tratar da descaracterização da condição de bancário, quando a e m presa de processamento de dados não presta serviços ao Banco com exclus i vidade, remete a atuação do empregado para outras atividades que não estão vinculadas à tarefa do bancário, tema que necessita estar devidamente e n frentado nas instâncias ordinárias para viabilizar o reconhecimento de conflito jurisprudencial ou contrar i edade com a parte final Súmula, pois o que afasta a sua incidência não é tão-somente o fato de a empresa de processamento de dados ter entre seus clientes outras empresas não bancár i as, mas sim, por óbvio, que o empr e gado não esteja vinculado a tarefas bancárias exclusivamente. Contrari e dade com a Súmula 239 do C. TST não demonstrada, nem conflito jurispr u dencial apto ao confronto de teses, conforme Súmulas 23 e 296 do C. TST. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 14/1999-004-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, empregado de empresa de processamento de dados.

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