TST - AIRR - 158/2007-106-03-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS VALIDADE A decisão judicial que concede prazo para que as parcelas componentes do acordo sejam discriminadas não contraria o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. O dispositivo prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo apenas na hipótese de ausência de discriminação. Não regula nem define o momento em que deve ser formulada a discriminação, razão pela qual não se divisa a violação literal, na forma exigida pela alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2007-106-03-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento acordo homologado em juízo, contribuição pr e videnciária.

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