TST - RR - 17397/2005-001-11-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Tribunal Regional não examinou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho sob a ótica de que a contratação ocorreu por prazo determinado para atender necessidade temporária, de acordo com o art. 106 da Constituição Federal de 1967 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, mas sim sob o prisma de que a causa de pedir e o pedido deduzido na reclamatória visam à condenação do Reclamado ao pagamento de verbas eminentemente trabalhistas, referentes à admissão anterior à data de 05/10/1988. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior, à falta de prequestionamento do tema. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 17397/2005-001-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, regime temporário.

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