TST - RR - 1410/2007-006-21-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40%. Havendo continuidade do trabalho, após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato ou em readmissão. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, OJ nº 361 da SDI-1 do TST. ÔNUS DA PROVA. A falta de prequestionamento desatende à exigência da Súmula n.º 297 e da OJ nº 256 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na fundamentação do acórdão recorrido ficou registrado que o reclamante encontra-se assistido por sindicato e é beneficiário da justiça gratuita, pelo que é devido o pagamento dos honorários assistenciais, conforme a Súmula nº 219 e a OJ nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1410/2007-006-21-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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