TST - RR - 193696/2008-900-09-00


19/set/2008

AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA . Diante da determinação do E. STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho, para a causa versando acerca de contribuição rural, devem ser os autos remetidos ao eg. Trib u nal Regional, instância competente para apreciação do recurso interposto em fase ordinária. A matéria contida no Recurso Especial apenas versa s o bre o tema da competência, já devid a mente dirimido perante a Excelsa Co r te.

Tribunal TST
Processo RR - 193696/2008-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos ação de cobrança, cna, competência da justiça.

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