TST - AIRR - 909/2005-067-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA O Eg. TRT afirmou indevida a aplicação de juros de mora e multa, pois as contribuições previdenciárias foram pagas no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto nº 3048/99. Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2005-067-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, fato gerador da contribuição pr e videnciária incidência de juros, trt afirmou indevida a.

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