TST - RR - 875/2004-003-22-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . (Súmula/TST nº 363) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 875/2004-003-22-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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