TST - RR - 4759/2004-052-11-00


19/set/2008

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DE RORAIMA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE REDUÇÃO SALARIAL. 1. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Esta é a redação da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 4759/2004-052-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o estado de roraima na vigência da, contrariedade ao entendimento consubstanciado na súmula n.º 363 do tribunal.

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