TST - RR - 664/2006-010-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DO EMPREGO DA GESTANTE . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREG A DOR. SÚMULA Nº 244 DO TST. Esta C. Corte adota a teoria da responsabil i dade objetiva, considerando que a g a rantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nasc i turo, independentemente da confirm a ção ou comprovação da gravidez pera n te o empregador. A Súmula nº 244 de s ta Corte já pacificou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2006-010-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, estabilidade do emprego da gestante.

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