TST - ED-RR - 642414/2000


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a existência de duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ocorre litispendência, a teor do artigo 301, V, § 1º, do CPC, quando numa das ações o Reclamante foi substituído pelo sindicato de sua categoria, na condição de substituto processual, conforme autorizado pelo art. 8º, III, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista, por violação legal, e, no mérito, dar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 642414/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, cabimento.

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