TST - AIRR - 528/2004-463-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a comprovação de violação pelo acórdão regional a dispositivo da Constituição Federal e/ou a demonstração da contrariedade a súmula desta Casa (artigo 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2004-463-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, abrangência.

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