TST - ED-AIRR - 13145/2002-900-09-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS ENTREGA COMPLETA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Para a completa prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, encontrando-se, contudo, incólume a conclusão do v. acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13145/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos entrega completa da.

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