TST - ED-RR - 339/2004-004-04-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 339/2004-004-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos rejeitados, eis que.

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