TST - RR - 147/2000-445-02-00


19/set/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Texto extraído do inciso V do artigo 3º da Lei n.º 1.060/50 e o artigo 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2000-445-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários periciais, justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento.

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