TST - AIRR - 458/2006-045-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Quanto à adesão ao plano de demissão incentivada e à quitação, constata-se que a decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e com a Súmula 330 do TST, respectivamente. No tocante ao tema multa de 40% sobre o saldo do FGTS/aposentadoria espontânea/extinção do contrato de trabalho , não se pode cogitar de contrariedade às Súmulas 295 e 326 do TST, porquanto estas não tratam especificamente da matéria em comento. Diante dos fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, II da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2006-045-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt.

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